A CP, operador público
ferroviário que assegura a grande maioria dos serviços ferroviários
de transporte prestados no país, publicou um Plano de Actividades
para 2011 que constitui uma revisão fundamental das orientações
para o transporte ferroviário em Portugal que não pode deixar de
ser escrutinada pela Assembleia da República.
De facto, a CP, invocando
expressamente “as orientações estratégicas transmitidas pela
Tutela Financeira ao Sector Empresarial do Estado no quadro das
medidas de austeridade que determinam a redução de custos com um
objectivo global de 15%”, encontra-se presentemente em vias de
aplicação de um vasto conjunto de medidas de redução da
actividade da empresa que põem em causa a prestação de um serviço
público de transportes ao nível do sector ferroviário de
transportes.
De entre as medidas
anunciadas para entrar em vigor a 1 de Fevereiro, podem-se citar
vários encerramentos de linhas e serviços (Leixões, Setil-Coruche,
Beja-Funcheira, Ramal de Cáceres, Tua, Corgo e Tâmega, etc),
redução de horários e supressão de circulações, reformulação
de horários visando a redução da oferta de serviços, e, claro,
como consequência lógica de todas essas reduções, o possível
despedimento de 815 trabalhadores. A prazo, com todas estas reduções
de serviços, e ainda com o objectivo de “rescindir 30% do efectivo
da estrutura da CP e efectivos das Unidades de Negócio”,
poder-se-á atingir um total de mais de um milhar de redução de
postos de trabalho efectivos.
Aquela redução de serviços
terá, por sua vez, um impacto significativo na redução do
transporte de passageiros, o que abre o risco de se entrar numa
espiral recessiva que anuncia o encerramento pura e simples do
serviço regional, bem como outras linhas de chamada “baixa
procura”.
Assim, ao contrário do que
o próprio Governo anunciava em 2006, nas “Orientações
Estratégicas para o sector ferroviário”, onde se desenhava uma
perspectiva de “viabilização do transporte ferroviário”, com
possível recurso “a parcerias com Autarquias”, o facto é que o
operador público CP, cumprindo “orientações da tutela
financeira”, exibe uma política de cortes e reduções que pode
conduzir à pura e simples extinção de todos os serviços
regionais, ao mesmo tempo que opta pela privatização das áreas da
CP com maior potencial lucrativo (caso do transporte de passageiros
nas áreas metropolitanas da Grande Lisboa e do Grande Porto).
Estas reduções são
consistentes com uma política de igual sentido seguida pelo operador
público da infra-estrutura ferroviária, ou seja, pela REFER para
2011 e anos seguintes.
A redução brutal no plano
de investimentos previstos para a rede ferroviária convencional, que
implicou a suspensão de diversos investimentos urgentes em linhas
que estavam, ou deveriam estar, em processo de modernização e, em
alguns casos, em processo de requalificação (todas as linhas de via
estreita no Norte, a própria Linha do Norte nos cerca de 100 kms que
ainda falta requalificar, as linhas do Minho, do Douro, do Oeste, da
Beira Alta, da Beira Baixa/Covilhã-Guarda, do Leste, de Vendas
Novas/Setil-Coruche, do Alentejo e ainda em diversos ramais como
Figueira da Foz, Pampilhosa, Lousã, Beja-Funcheira, bem como quase
todas as linhas de via estreita - Tua, Corgo e Tâmega), confirma que
o Governo renegou as suas próprias decisões de 2006, definidas
aquando das “Orientações Estratégicas para o sector”. Também
neste capítulo, não se pode ignorar que todos os investimentos
estratégicos de modernização e desenvolvimento de sistemas
ferroviários ligeiros nas grandes áreas urbanas e interurbanas, de
Norte a Sul do país (metro do Porto, do Mondego, Sul do Tejo ou do
Algarve), foram igualmente suspensos, senão mesmo anulados.
Não se vislumbrando, por
parte do actual Governo PS, um mínimo de coerência ou de
justificação para tão brutal e tão extensa redução da oferta do
serviço ferroviário, quer no transporte de passageiros, quer no de
mercadorias, comprova-se que a lógica de desmembramento seguida no
sector ferroviário, desde há alguns anos, se inscreve num processo
de privatização de todos os sectores de transporte ferroviário com
um mínimo de atractividade “lucrativa” para o sector privado, ao
mesmo tempo que está colocada em causa a própria sobrevivência do
serviço público ferroviário de transportes, no longo prazo.
Esta morte anunciada do
serviço público no transporte ferroviário é contrária aos
interesses do país e da grande maioria da população. Pode,
temporariamente, parecer uma aposta “económica” para o Estado,
através de uma hipotética operação de privatização de algumas
empresas do grupo CP que representa a entrada de alguma receita nos
exauridos cofres públicos, tal como se encontram na actualidade.
Mas, mais cedo do que tarde, tal como aconteceu na Inglaterra de
Margaret Thatcher ou de John Major, a possível operação de
privatização se revelará ruinosa, quer para os cofres públicos
(cujo nível de subsidiação directa aumentou para níveis
superiores aos que pré-existiam à privatização), quer sobretudo
para as próprias condições de segurança, fiabilidade e de
qualidade de serviço.
No caso concreto de
Portugal, a eventual privatização das linhas suburbanas nas áreas
metropolitanas de Lisboa e Porto implicaria acabar com o
funcionamento do transporte ferroviário numa lógica integrada de
rede pública, prejudicando a intermodalidade, agravando o custo das
deslocações através de uma expectável subida generalizada de
preços e contribuindo para incentivar as piores escolhas modais para
a mobilidade assente no transporte privado, nas grandes áreas
urbanas.
Por outro lado, com as
dificuldades visíveis com que se defronta a Administração Central
do Estado para promover uma adequada fiscalização, acompanhamento e
controlo sobre os vários serviços de transporte oferecidos pelo
conjunto dos operadores existentes no mercado, perspectiva-se uma
grave redução nos padrões de qualidade e de acessibilidade na
garantia do direito ao transporte público por parte de largos
sectores da população. Ao agravamento das iniquidades sociais,
subsequente à redução expectável no acesso a um transporte
ferroviário que se pretende de qualidade, acessível e barato, para
poder ser o “grande transporte de massas do futuro”, seguir-se-á
o agravamento das iniquidades territoriais, acentuando-se todos os
efeitos anti-económicos e anti-sociais da desertificação dos
territórios menos desenvolvidos e mais isolados.
Por este conjunto de razões,
afigura-se urgente:
- travar o processo actual
de privatização de algumas linhas suburbanas de transporte de
passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;
- suspender todas as
decisões de encerramento de linhas ou de serviços ferroviário;
- preservar e garantir o
emprego nas empresas de transporte numa época em que o desemprego e
o agravamento das condições de vida das populações não para de
se agravar;
- manter em execução
alguns investimentos prioritários de modernização ou reabilitação
de linhas com vista a assegurar a realização de projectos há muito
prometidos ou reclamados pelas populações.
Nos termos regimentais
e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário,
resolve recomendar ao Governo que:
1 - Seja abandonado o
anunciado projecto de privatização de algumas linhas de transporte
ferroviário de passageiros, nomeadamente nas áreas metropolitanas
de Lisboa e do Porto;
2 - Incumba às empresas
públicas do sector dos transportes ferroviários, CP e REFER, a
suspensão imediata de todas as medidas visando a redução de
serviços, encerramento de linhas ou despedimento de trabalhadores;
3 - Em relação à
modernização ou reabilitação da rede ferroviária em 2011, que
sejam desenvolvidos prioritariamente os seguintes projectos:
- Prosseguimento da modernização da Linha do Norte, nos troços entre Ovar-Gaia e Vale de Santarém-Entroncamento;
- Início do processo de requalificação e modernização da Linha do Oeste;
- Reabilitação e electrificação do troço Caíde-Marco da Linha do Douro;
- Continuação das obras de construção do Sistema de Metro do Mondego;
- Continuação das obras de requalificação das linhas do Tua, Corgo e Tâmega.
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